STF RE 28952 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM PROCESSO DE DESQUITE, SE UM DOS
CONJUGES REQUER A ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM REPOSIÇÃO DO QUE
TOCAR AO OUTRO CONJUGE, ASSIM LHE DEVERA SER DEFERIDO, E NÃO LEVADO
O REFERIDO IMÓVEL A PRAÇA. APLICAR-SE-AO, PARA REGER A ESPÉCIE, POR
FORÇA DO DISPOSTO OS ART. 642, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, OS ARTS. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO E 1577, DO CÓDIGO CIVIL,
E NÃO O ART. 632, DESTE ÚLTIMO.
Ementa
NA PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM PROCESSO DE DESQUITE, SE UM DOS
CONJUGES REQUER A ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM REPOSIÇÃO DO QUE
TOCAR AO OUTRO CONJUGE, ASSIM LHE DEVERA SER DEFERIDO, E NÃO LEVADO
O REFERIDO IMÓVEL A PRAÇA. APLICAR-SE-AO, PARA REGER A ESPÉCIE, POR
FORÇA DO DISPOSTO OS ART. 642, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, OS ARTS. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO E 1577, DO CÓDIGO CIVIL,
E NÃO O ART. 632, DESTE ÚLTIMO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARGARIDA PONTES DE MIRANDA
RECORRIDO: RENATO BEZERRA DE MIRANDA
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