STF RE 289533 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO:
ALÍNEA "B", INCISO III, ART. 102, DA MAGNA CARTA. LEI Nº 5.250/67.
LEI DE IMPRENSA. ART. 52. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal têm firmado orientação no sentido de
que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da
alínea "b", inciso III, do art. 102, da Magna Carta, contra
acórdão que decide pela não-recepção de lei em face da
Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de
inconstitucionalidade.
Precedentes: RE 402.287-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso; RE 210.912, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE
250.545-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO:
ALÍNEA "B", INCISO III, ART. 102, DA MAGNA CARTA. LEI Nº 5.250/67.
LEI DE IMPRENSA. ART. 52. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal têm firmado orientação no sentido de
que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da
alínea "b", inciso III, do art. 102, da Magna Carta, contra
acórdão que decide pela não-recepção de lei em face da
Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de
inconstitucionalidade.
Precedentes: RE 402.287-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso; RE 210.912, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE
250.545-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02179-02 PP-00274 RTJ VOL-00194-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : S/A - O ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : ORESTES QUÉRCIA
ADVDO.(A/S) : MAURO CÉSAR BULLARA ARJONA E OUTROS
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