STF RE 28958 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA QUE ESTABELECE, NO DESQUITE AMIGÁVEL, O QUANTUM DA PENSÃO
ALIMENTICIA, NÃO SE ERIGE A CATEGORIA DE COISA JULGADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CLÁUSULA QUE ESTABELECE, NO DESQUITE AMIGÁVEL, O QUANTUM DA PENSÃO
ALIMENTICIA, NÃO SE ERIGE A CATEGORIA DE COISA JULGADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Ministros Afranio Costa e Mario Guimarães, com a concordância do voto do Ministro Macedo Ludolf, não conhecendo do recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE NOVAIS
RECORRIDA: ANNA ROSA DE MOURA
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