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Jurisprudência


STF RE 28962 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO VALOR DOS EFEITOS DESAPARECIDOS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, SEM MAIS INDAGAÇÃO, A PENALIDADE DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.

Data do Julgamento : 06/10/1955
Data da Publicação : DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00413
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: MÚTUA CATARINENSE DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: LOIDE BRASILEIRO (PAT. NACIONAL)
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