STF RE 28965 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' NULA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO NO REGISTRO CIVIL NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 163, PARAGRAFO 2., PORQUE FOI REQUERIDA
POR UM CONJUGE APÓS O FALECIMENTO DE OUTRO.
Ementa
E' NULA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO NO REGISTRO CIVIL NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 163, PARAGRAFO 2., PORQUE FOI REQUERIDA
POR UM CONJUGE APÓS O FALECIMENTO DE OUTRO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUETA LISBOA MACIEL
RECORRIDA: PERGENTINA FAÇANHA BEZERRA
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