STF RE 289680 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DE FUNÇÃO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 744/93 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Lei instituidora de vantagem funcional, que tem como
pressuposto o exercício de função de magistério, não se estende
a quem, na época, já se encontrava aposentado. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DE FUNÇÃO. LEI
COMPLEMENTAR Nº 744/93 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Lei instituidora de vantagem funcional, que tem como
pressuposto o exercício de função de magistério, não se estende
a quem, na época, já se encontrava aposentado. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00020 EMENT VOL-02047-05 PP-00946
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
RECDOS. : BELMIRO BAPTISTA GOMES JÚNIOR E OUTRA
ADVDOS. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
Mostrar discussão