STF RE 28972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMINIO DADO
EM LOCAÇÃO PELO SEU ADMINISTRADOR. RETOMADA PELO CONDOMINO:
IMPROCEDENCIA. INOFENDIDA A LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMINIO DADO
EM LOCAÇÃO PELO SEU ADMINISTRADOR. RETOMADA PELO CONDOMINO:
IMPROCEDENCIA. INOFENDIDA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15507 EMENT VOL-00238-02 PP-00507 ADJ 14-01-1957 PP-00122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DURVAL VIEIRA MARCONDES
RECORRIDO: MIGUEL VOTTO
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