STF RE 28973 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICA-SE, NO CASO, A LEI N 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948. FICOU
PROVADA A QUALIDADE DE PECUARISTA.
Ementa
APLICA-SE, NO CASO, A LEI N 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948. FICOU
PROVADA A QUALIDADE DE PECUARISTA.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
19/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE AGRÍCOLA E PASTORIL NILO GOMES JARDIM LIMITADA
ADV. : STELLA RAPUANO
RECDO. : JOÃO JOSÉ DA COSTA VALE
ADV. : JOÃO VILLELA ALVES LEANDRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 15/08/2000, MLR.
Alteração: 15/04/2015, MCN.
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