STF RE 28976 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DOTAL. IMPOSTO DE
RENDA. SÃO DEDUZIVEIS LEGITIMAMENTE AS DEDUÇÕES DOS PREMIOS, DE
REFERENCIA AO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N.24.239 DE 22-12-47, ART. 2
LETRA B).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DOTAL. IMPOSTO DE
RENDA. SÃO DEDUZIVEIS LEGITIMAMENTE AS DEDUÇÕES DOS PREMIOS, DE
REFERENCIA AO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO N.24.239 DE 22-12-47, ART. 2
LETRA B).Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-02 PP-00582 ADJ 21-01-1957 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ POLLI
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