STF RE 289764 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE
DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI
JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra
decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios -
precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da
ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da
pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer
juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da
Constituição da República. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE
DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI
JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra
decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios -
precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da
ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da
pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer
juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da
Constituição da República. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00040 EMENT VOL-02189-03 PP-00523 RTJ VOL-00195-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DORIVAL RODRIGUES ALVES
ADVDO.(A/S) : PAULA EVARISTO CARLOS REGAL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA VANDA DINIZ BARREIRA
Mostrar discussão