STF RE 289808 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM OUTORGADA A
INTEGRANTES DE OUTRA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Vantagem funcional outorgada a servidores que optaram pelo
novo regime jurídico. Extensão aos não-optantes. Impossibilidade,
dado que a gratificação está regulada por legislação própria, que
veda a sua percepção. Fundamento do acórdão recorrido, a partir da
interpretação da legislação estadual. Incidência Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARREIRA
DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM OUTORGADA A
INTEGRANTES DE OUTRA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Vantagem funcional outorgada a servidores que optaram pelo
novo regime jurídico. Extensão aos não-optantes. Impossibilidade,
dado que a gratificação está regulada por legislação própria, que
veda a sua percepção. Fundamento do acórdão recorrido, a partir da
interpretação da legislação estadual. Incidência Súmula 280/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00058 EMENT VOL-02040-08 PP-01703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MAGALI TAVARES ALTÊ E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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