STF RE 28993 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DO ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELA VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRABALHO, QUE SE NÃO CONTENTA COM O PATROCINIO DO
CURADOR DE ACIDENTES; NÃO PODEM SER INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELO EMPREGADOR.
Ementa
HONORARIOS DO ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELA VÍTIMA DE
ACIDENTE DE TRABALHO, QUE SE NÃO CONTENTA COM O PATROCINIO DO
CURADOR DE ACIDENTES; NÃO PODEM SER INCLUIDOS NA INDENIZAÇÃO DEVIDA
PELO EMPREGADOR.Decisão
Conhecido, á unanimidade, negaram provimento, contra os votos dos Ministros Relatôr e Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO COSTA FILHO
RECORRIDO: MERCANTIL - CIA. NAC. DE SEGUROS.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11
Alteração: 13/04/2016, OJR.
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