STF RE 28996 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A do acórdão recorrido.
Ementa
A do acórdão recorrido.Decisão
Preliminarmente não se conheceu do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00434 ADJ 11-03-1957 PP-00763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JAIME SOARES PORTELA E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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