STF RE 29010 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; DESDE QUE O ARRENDATARIO VEIO PLEITEA-LA
CONFORME O DEC. 24.150 DE 1934, DEVEM SEUS PRECEITOS ORDENAR O
PROCESSO. O ARBITRAMENTO E IMPERATIVO LEGAL; A FINALIDADE DA LEI E
EVITAR O LOCUPLETAMENTO AO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO, COMO DESTE
CONTRA AQUELE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; DESDE QUE O ARRENDATARIO VEIO PLEITEA-LA
CONFORME O DEC. 24.150 DE 1934, DEVEM SEUS PRECEITOS ORDENAR O
PROCESSO. O ARBITRAMENTO E IMPERATIVO LEGAL; A FINALIDADE DA LEI E
EVITAR O LOCUPLETAMENTO AO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO, COMO DESTE
CONTRA AQUELE.Decisão
Não tomaram conhecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVES TOUCEIRA
RECORRIDO: MANOEL COSTA CABRAL
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