STF RE 29014 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.
Ementa
O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.Decisão
Conheceram do recurso unanimemente e lhe negaram provimento contra os votos dos Ministros Ribeiro da Costa e do Presidente.
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: LEOPOLDO METZGER
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