EMENTA: Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão prolatado no RMS 22.307, entendeu que, ainda em observância aos princípios constitucionais em que este se baseou, se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às leis 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido decidida no referido precedente do Pleno deste Tribunal, seria mister que se examinasse previamente essa legislação infraconstitucional posterior que não foi sequer indicada, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.