STF RE 290257 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR PIAUIENSE Nº 13/94. OFENSA REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
É meramente indireta ou reflexa eventual ofensa à
Constituição Republicana, quando o deslinde da controvérsia
depende da interpretação do direito estadual pertinente.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
LEI COMPLEMENTAR PIAUIENSE Nº 13/94. OFENSA REFLEXA AO MAGNO
TEXTO.
É meramente indireta ou reflexa eventual ofensa à
Constituição Republicana, quando o deslinde da controvérsia
depende da interpretação do direito estadual pertinente.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02256-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : JOSÉ FREDERICO DE ALBUQUERQUE FORTES BRITO
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS E OUTROS
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