STF RE 29031 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA REPELIDA, PORQUE PROVADO QUE A AUTORA NÃO EXPLORARA
NO IMÓVEL O SEU COMERCIO NOS TRES ÚLTIMOS ANOS E, ASSIM, NÃO
PREENCHIA O REQUISITO DO ART. 2. LETRA C DO DEC. 24.150, DE 1934.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA REPELIDA, PORQUE PROVADO QUE A AUTORA NÃO EXPLORARA
NO IMÓVEL O SEU COMERCIO NOS TRES ÚLTIMOS ANOS E, ASSIM, NÃO
PREENCHIA O REQUISITO DO ART. 2. LETRA C DO DEC. 24.150, DE 1934.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não conhecido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA TEATRAL PAULISTA LTDA.
RECORRIDOS: ESP. DE FRANCISCO LOPES GONÇALVES E OUTROS
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