STF RE 29033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO: RECAI SOBRE A ATIVIDADE DO
COMERCIANTE, NADA TENDO A VER COM A TRIBUTAÇÃO DIRETA SOBRE
GAZOLINA, LUBRIFICANTES E PRODUTOS QUÍMICOS; POR VIA DE REGRA TEM
COMO BASE, PARA COBRANÇA, O VALOR LOCATARIO DO IMÓVEL.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO: RECAI SOBRE A ATIVIDADE DO
COMERCIANTE, NADA TENDO A VER COM A TRIBUTAÇÃO DIRETA SOBRE
GAZOLINA, LUBRIFICANTES E PRODUTOS QUÍMICOS; POR VIA DE REGRA TEM
COMO BASE, PARA COBRANÇA, O VALOR LOCATARIO DO IMÓVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A ATLANTICA REFINING CO. OF BRAZIL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Mostrar discussão