STF RE 290346 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA
PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE.
Em face do princípio da legalidade, pode a Administração
Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público,
alterar as condições do certame constantes do respectivo edital,
para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que,
antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de
direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda
etapa do processo seletivo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/98, QUE, APÓS A CONCLUSÃO DA
PRIMEIRA ETAPA, PASSOU A EXIGIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SECUNDÁRIO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVI. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE.
Em face do princípio da legalidade, pode a Administração
Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público,
alterar as condições do certame constantes do respectivo edital,
para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que,
antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de
direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda
etapa do processo seletivo.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00058 EMENT VOL-02037-08 PP-01637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO DE ALMEIDA PEREIRA
ADVDO. : MOISÉS ELIAS PEREIRA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO
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