STF RE 29037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, POR MERCADORIAS SOB SUA
GUARDA: LIMITE NO TEMPO; COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 53 PARAGRAFO
4. DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO PORTO E O ART. 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL.
Ementa
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, POR MERCADORIAS SOB SUA
GUARDA: LIMITE NO TEMPO; COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 53 PARAGRAFO
4. DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO PORTO E O ART. 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00441 ADJ 25-03-1957 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RENER KAHN
RECORRIDO: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
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