STF RE 29041 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON MANSO PEGADO
RECORRIDO: MARIA CONSTANÇA PEGADO
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