EMENTA: - Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, esse mesmo Plenário entendeu que , se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, as questões relativas aos artigos 61, § 1º, II, "a" e 103, § 2º, da Carta Magna não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (S úmulas 282 e 356). - No tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido objeto do referido precedente do Pleno nos embargos de declaração, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional posterior, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.