STF RE 29052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NÃO RESPONSABILIDADE; SUA INVALIDADE.
Ementa
CLÁUSULA DE NÃO RESPONSABILIDADE; SUA INVALIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16837 EMENT VOL-00242-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LLOYD BRASILEIRO (P.N.)
RECORRIDA: CIA. DE SEGUROS GUARANÁ
Mostrar discussão