STF RE 29055 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Segundo o dec. lei nº 7036, de 10 de novembro de 1944, art. 76, b, não cabe a indenização pedida.
Ementa
Segundo o dec. lei nº 7036, de 10 de novembro de 1944, art. 76, b, não cabe a indenização pedida.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-02 PP-00627 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ PEDRO SILVA
RECORRIDO: CIA. MINAS DA PASSAGEM
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