STF RE 290682 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE
1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que
a questão relativa à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono
pecuniário se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes:
RE 383.277-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.313-AgR, Rel. Min.
Nelson Jobim; RE 292.766-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE
1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte de que
a questão relativa à conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono
pecuniário se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes:
RE 383.277-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 264.313-AgR, Rel. Min.
Nelson Jobim; RE 292.766-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-264313-AgR, RE-292766-AgR, RE-383277-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 295799 AgR
ANO-2004 UF-RN TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00266
RE 413271 AgR
ANO-2005 UF-PE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-007
DJ 01-04-2005 PP-00032 EMENT VOL-02185-04 PP-00775
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADVDO. : CLÁUDIO EMÍLIO S. DE OLIVEIRA
AGDOS. : DAYSE DA MATA OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : HERIBERTO ESCOLÁSTICO BEZERRA JÚNIOR E OUTROS
Mostrar discussão