STF RE 29073 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Ementa
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOATHAS CALHEIROS BELO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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