STF RE 29076 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APROVADO PELA PREFEITURA O PLANO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS, E JA
VENDIDOS ALGUNS LOTES, NÃO PODERA O PROPRIETARIO FAZER MODIFICAÇÕES
NESSE PLANO, QUE IMPORTEM EM PREJUIZO PARA OS PRIMEIROS ADQUIRENTES,
TAL COMO A TRANSFORMAÇÃO DE RUAS EM SIMPLES SERVIDORES DE PASSAGEM.
Ementa
APROVADO PELA PREFEITURA O PLANO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS, E JA
VENDIDOS ALGUNS LOTES, NÃO PODERA O PROPRIETARIO FAZER MODIFICAÇÕES
NESSE PLANO, QUE IMPORTEM EM PREJUIZO PARA OS PRIMEIROS ADQUIRENTES,
TAL COMO A TRANSFORMAÇÃO DE RUAS EM SIMPLES SERVIDORES DE PASSAGEM.Decisão
Sem conhecimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SIZENANDO DE ALMEIDA CRUZEIROS E SUA MULHER
RECORRIDOS: SALVADOR DE CASTRO, SUA MULHER E OUTROS
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