STF RE 290820 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da
perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de
agravo regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo
único do artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão constitucional da
perda de eficácia das Medidas Provisórias referidas na petição de
agravo regimental.
- Inaplicabilidade, no caso, do disposto no parágrafo
único do artigo 21 do C.P.C.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02036-04 PP-00806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO CARLOS PELUSO E OUTROS.
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS.
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS.
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