STF RE 29085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR AS QUESTÕES REFERENTES
AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR AS QUESTÕES REFERENTES
AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
19/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1960 PP-05340 EMENT VOL-00425-01 PP-00012 ADJ 01-10-1962 PP-00469 ADJ 15-05-1961 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME PAIVA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão