STF RE 290851 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art.
150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Caráter oneroso. Custeio
dos serviços assistenciais. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art.
150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Caráter oneroso. Custeio
dos serviços assistenciais. 4. Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXISTÊNCIA, CARÁTER
ONEROSO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
IMPEDIMENTO, EXIGÊNCIA, TRIBUTO, INEXISTÊNCIA, CARÁTER FILANTRÓPICO
ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-202700.
Número de páginas: (4). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 300584 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 11-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02106-04 PP-00839
Data do Julgamento
:
22/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : COFAP - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVDOS. : MARCO ANTÔNIO CAVEZZALE CURIA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
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