STF RE 29087 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO
TENDO A LOCATARIA PURGADO A MORA, CONSIGNANDO, OUTROSSIM, QUANTIA
INFERIOR A DEVIDA, A DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO E ILEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ESPECIFICO.
Ementa
PROCEDENCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO
TENDO A LOCATARIA PURGADO A MORA, CONSIGNANDO, OUTROSSIM, QUANTIA
INFERIOR A DEVIDA, A DECRETAÇÃO DO DESPEJO NÃO E ILEGAL. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO ESPECIFICO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-002386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: LEONOR DE JESÚS FLORENCIO
RECDO.: JOSÉ EINESMAN
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