STF RE 29091 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA; SOBRESTAMENTO, EM FACE DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DA
MORATORIA PECUARISTA, PLEITEADO EM JUÍZO PELO EXECUTADO (ART. 23 DA
LEI 1.002, DE 1949).
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA; SOBRESTAMENTO, EM FACE DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DA
MORATORIA PECUARISTA, PLEITEADO EM JUÍZO PELO EXECUTADO (ART. 23 DA
LEI 1.002, DE 1949).Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELIAS GONÇALVES PRIMO
RECORRIDO: BENEDITO RODRIGUES SIQUEIRA SOBRINHO
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