STF RE 290931 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A análise do acórdão recorrido revela que os
votos vencedores proferidos no Tribunal de origem tiveram como
fundamento exclusivo a legislação infraconstitucional pertinente.
Ausência de interposição dos indispensáveis embargos declaratórios,
com o objetivo de suprir eventuais omissões do acórdão impugnado.
Pretensão da agravante que somente poderia ser acolhida mediante o
reexame do conjunto probatório dos autos.
Agravo regimental ao
qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A análise do acórdão recorrido revela que os
votos vencedores proferidos no Tribunal de origem tiveram como
fundamento exclusivo a legislação infraconstitucional pertinente.
Ausência de interposição dos indispensáveis embargos declaratórios,
com o objetivo de suprir eventuais omissões do acórdão impugnado.
Pretensão da agravante que somente poderia ser acolhida mediante o
reexame do conjunto probatório dos autos.
Agravo regimental ao
qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00012 EMENT VOL-02229-03 PP-00419
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIAÇÃO INTERMINAS LTDA
ADV.(A/S) : ÚRSULA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : KILZA ROSA MATTOS DE ASSUMPÇÃO E OUTROS
ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO E OUTROS
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