STF RE 29095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO E DE SER CALCULADO COM BASE NO MOMENTO EM
QUE A MESMA E EFETIVADA.
Ementa
O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO E DE SER CALCULADO COM BASE NO MOMENTO EM
QUE A MESMA E EFETIVADA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, divergindo o Sr. Ministro Relator, no mérito.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE AGRÍCOLA CASQUEIRO LTDA.
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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