STF RE 290980 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não
ventilada, na decisão recorrida, a matéria constitucional nele
suscitada.
2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o
juízo a quo e o acórdão que lhe seguiu haja se omitido sobre ponto
que deveria pronunciar-se, mister se faz a oposição de declaratórios
para integralizar o julgado, sendo ineficaz e tardia essa
providência por ocasião dos segundos embargos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não
ventilada, na decisão recorrida, a matéria constitucional nele
suscitada.
2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o
juízo a quo e o acórdão que lhe seguiu haja se omitido sobre ponto
que deveria pronunciar-se, mister se faz a oposição de declaratórios
para integralizar o julgado, sendo ineficaz e tardia essa
providência por ocasião dos segundos embargos.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00016 EMENT VOL-02042-05 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE - PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
ADVDO. : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGDO. : THADEO SOBOCINSKI
ADVDO. : MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
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