STF RE 290981 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão
final da instância a quo, o recurso extraordinário não merece
prosperar, em razão do óbice da Súmula 281 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
FINAL. SÚMULA 281 DO STF.
Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão
final da instância a quo, o recurso extraordinário não merece
prosperar, em razão do óbice da Súmula 281 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-06 PP-01169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDO. : JURANDIR DA SILVEIRA
ADVDOS. : ACIR CONDEIXA SCHULZ E OUTRA
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