STF RE 29099 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DE EXECUÇÃO. ART. 1010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSISTENCIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
MATÉRIA DE EXECUÇÃO. ART. 1010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSISTENCIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00778 ADJ 24-12-1956 PP-02461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALVES E S/ MULHER
RECORRIDO: ESP. DE JOÃO DE OLIVEIRA PORTO
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