STF RE 291003 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo
de serviço previsto na Lei estadual 10.098/94 do Rio Grande do Sul:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
I. - Adicional por tempo
de serviço previsto na Lei estadual 10.098/94 do Rio Grande do Sul:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00106 EMENT VOL-02218-05 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIGIA FELLER E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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