STF RE 29104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RÉU PODE EMBARGAR A EXECUÇAO POR COISA CERTA, SEM FAZER O DEPOSITO
DESTA, PARA SEGURANÇA DO JUÍZO.
Ementa
O RÉU PODE EMBARGAR A EXECUÇAO POR COISA CERTA, SEM FAZER O DEPOSITO
DESTA, PARA SEGURANÇA DO JUÍZO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02370 EMENT VOL-00585-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : GUERINO FORTINI
ADV. : ÁLVARO CORREIA LIMA
RECDOS. : SEBASTIÃO ANTÔNIO MENDES E SUA MULHER
ADV. : OLÍMPIO JOSÉ DE OLIVEIRA