STF RE 291050 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO PIAUÍ. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 13 E 15, AMBAS DE
1994. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria (AI 408.356-AgR, Relatora Ministra Ellen
Gracie; AI 448.176-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e AI
250.209, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outros).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a
pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos
do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO PIAUÍ. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 13 E 15, AMBAS DE
1994. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria (AI 408.356-AgR, Relatora Ministra Ellen
Gracie; AI 448.176-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e AI
250.209, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outros).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Condenação do agravante a
pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor
atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos
do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02224-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : JOSÉ TELES VERAS
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