E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - LEI Nº 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A Lei nº 11.722/95 do Município de São Paulo, ao fazer retroagir os seus efeitos a 1º/02/1995, transgrediu, frontalmente, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, inscrita na Constituição da República (art. 37, XV), incidindo tal diploma legislativo, desse modo, em inconstitucionalidade material. O postulado da irredutibilidade de vencimentos - que traduz modalidade qualificada e específica da garantia constitucional do direito adquirido - não autoriza, por incompatibilidade material, a subsistência de cláusula legislativa impregnada de retroatividade injusta. Precedentes. - Não se revela aplicável o princípio "jura novit curia" ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes.