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Jurisprudência


STF RE 29110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SINDICO; NOMEAÇÃO. CRITÉRIO SELETIVO, RESERVADO A PONDERAÇÃO DO JUIZ, SEM LUGAR A INFRINGENCIA DE LEI.
Decisão
Sem conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 02/01/1956
Data da Publicação : DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00577
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CIRSA - COMÉRCIO E INDUSTRIA REIGOTA S.A. RECORRIDO: ARISTIDES NUNES
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