STF RE 291219 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA
MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 560/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA.
O parcial provimento do extraordinário simplesmente
alterou o montante
da condenação fixada pelo Tribunal a quo, mantendo os honorários por
ele
estipulados.
Tendo as questões relativas à correção monetária e aos
juros de mora
natureza infraconstitucional, inviável sua apreciação pelo STF.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA
MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 560/94. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA.
O parcial provimento do extraordinário simplesmente
alterou o montante
da condenação fixada pelo Tribunal a quo, mantendo os honorários por
ele
estipulados.
Tendo as questões relativas à correção monetária e aos
juros de mora
natureza infraconstitucional, inviável sua apreciação pelo STF.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00081 EMENT VOL-02076-07 PP-01418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ADAILTON SILVA DOS SANTOS E OUTROS
ADVDAS. : NICOLE ROMEIRO TAVEIROS
AGDA. : FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ENAP
ADVDA. : ERENICE ALVES GUERRA
ADVDOS. : MARIA INEZ SOARES ABDALA E OUTROS
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