STF RE 29123 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE SEDUÇÃO; REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, MESMO SEM
ASSISTENCIA OU AUTORIZAÇÃO DO MARIDO, NÃO FAZ GERAR MOTIVO DE
NULIDADE PROCESSUAL; DECISÃO EM TORNO DE FATO, DESCOMPORTANDO O USO
DO APELO MAXIMO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO; REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, MESMO SEM
ASSISTENCIA OU AUTORIZAÇÃO DO MARIDO, NÃO FAZ GERAR MOTIVO DE
NULIDADE PROCESSUAL; DECISÃO EM TORNO DE FATO, DESCOMPORTANDO O USO
DO APELO MAXIMO.Decisão
Deixaram de conhever do recurso à unânimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00404 ADJ 14-01-1957 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE LOPES DE BEZERRA
RECDO.: JUSTIÇA PÚBLICA DO EST. DO R. G. DO NORTE
Mostrar discussão