STF RE 29126 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTAO EXCLUIDAS DOS EFEITOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO AS
INDENIZAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE DE EMPREGADOS QUE
SEJAM ASSOCIADOS OU SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL
E TENHAM DIREITO, POR DECRETO ESPECIAL, A MANUTENÇÃO DO SALARIO PARA
SI OU PARA OS SEUS BENEFICIARIOS (DEC-LEI N.
Ementa
ESTAO EXCLUIDAS DOS EFEITOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO AS
INDENIZAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU MORTE DE EMPREGADOS QUE
SEJAM ASSOCIADOS OU SEGURADOS DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL
E TENHAM DIREITO, POR DECRETO ESPECIAL, A MANUTENÇÃO DO SALARIO PARA
SI OU PARA OS SEUS BENEFICIARIOS (DEC-LEI N.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPEDITO ADRIANO SILVA
RECORRIDO: CIA. MINAS DA PASSAGEM
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