STF RE 291328 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL
DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94
que, ao dispôs
sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão
dos
vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de
valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que
detêm competência
fixar os vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente.
Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF, artigo
22, VI) e aos
entes federados se impõe a observância ao novo padrão monetário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL
DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94
que, ao dispôs
sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão
dos
vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de
valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que
detêm competência
fixar os vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente.
Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF, artigo
22, VI) e aos
entes federados se impõe a observância ao novo padrão monetário.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 05/05/03, (MLR).
Alteração: 15/09/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 291788 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
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DJ 14-02-2003 PP-00085 EMENT VOL-02098-05 PP-00998
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DJ 25-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02107-05 PP-00871
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00085 EMENT VOL-02098-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVD.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JOÃO CABRAL DA SILVA
ADVD.(A/S) : ANA VERUSCHKA ARISTÓTELES DE SOUSA FIGUEIRA
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