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Jurisprudência


STF RE 29133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; COMPUTA-SE O MESMO NO CALCULO INDENIZATORIO POR ACIDENTE NO TRABALHO; AÇÃO REVISIONAL PREVALECENTE.
Decisão
Conheceram do recurso unânimemente e lhe negaram provimento, contra o voto do Relatôr.

Data do Julgamento : 23/08/1955
Data da Publicação : DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-02 PP-00616
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. DE SEGUROS RECORRIDO: ANTONIA LOURENÇO ALVES E SUA FILHA MENOR LUCILA ALVES
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