STF RE 29135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE ACIDENTES FOI ELABORADA PARA PROTEÇÃO DOS ACIDENTADOS; NÃO
VISOU O LEGISLADOR AMPARAR A SOLERCIA DO PATRAO, AO REVES AGRAVA-A
COM SANÇÃO ESPECIAL.
Ementa
A LEI DE ACIDENTES FOI ELABORADA PARA PROTEÇÃO DOS ACIDENTADOS; NÃO
VISOU O LEGISLADOR AMPARAR A SOLERCIA DO PATRAO, AO REVES AGRAVA-A
COM SANÇÃO ESPECIAL.Decisão
Não se tomou conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: M. ALMEIDA E CIA.
RECORRIDO: ALCIDO VLVIRA
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