STF RE 29138 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Repesagem da mercadoria, na chegada do destino, equivale a protesto, a que alude o artigo 8º, da Lei 2.681, de 1912. É de se aceitar a tolerância de 1% na diferença de peso, prevista no Regulamento Geral de Transportes.
Ementa
Recurso extraordinário. Repesagem da mercadoria, na chegada do destino, equivale a protesto, a que alude o artigo 8º, da Lei 2.681, de 1912. É de se aceitar a tolerância de 1% na diferença de peso, prevista no Regulamento Geral de Transportes.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00483 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: LEITE BARREIROS S/A COMISSÁRIA E EXPORTADORA
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